SENADORES E DEPUTADOS PEDEM CRIAÇÃO DA CPMI DO CACHOEIRA

Senador Walter Pinheiro

Com 340 assinaturas de deputados e 54 de senadores, o requerimento de criação da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que irá investigar o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e suas relações com agentes públicos e privados foi protocolado ontem à noite, na Mesa Diretora do Senado.

Os líderes partidários da Câmara compareceram ao Senado, todos juntos, para levar os documentos que reuniam as assinaturas de suas bancadas. Em seguida, foi a vez do líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), levar à secretária-geral da Mesa Diretora, Claudia Lira, o requerimento subscrito pelos senadores. Segundo ele, ainda há mais 13 assinaturas com o líder do PTB, senador Gim Argello (DF), que deverão ser entregues ainda hoje. Com elas, são 67 assinaturas de senadores ao todo.

Agora, segundo Cláudia Lira, o Senado e a Câmara farão a conferência das assinaturas para verificar possíveis irregularidades, como duplicidade de nomes. São necessárias a subscrição de 27 senadores e 171 deputados. Se o número for atingido corretamente, a primeira-vice-presidente do Congresso Nacional, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), será comunicada para que possa convocar uma sessão conjunta para ler o requerimento e oficializar a criação da CPMI. A deputada está presidindo o Congresso na licença do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), internado no Hospital Sírio-Libanês.

A expectativa dos líderes é que Rose de Freitas convoque a sessão para amanhã, quinta-feira. Na opinião deles, não há motivos para mais demora na instalação da comissão, uma vez que todos os partidos políticos declararam apoio à CPMI. Pinheiro, no entanto, foi cauteloso e evitou marcar uma data para o início dos trabalhos. “Vamos aguardar o resultado das conferências [das assinaturas] para não ficarmos dando datas e depois corrigir. Vamos evitar fazer ilações ou conjecturas. Cada coisa a seu tempo”, disse.

Para o líder do PSOL na Câmara, deputado Chico Alencar (RJ), o próximo desafio para a investigação será a composição da CPMI. Alencar acredita que o envolvimento de parlamentares e governadores de partidos de oposição pode fazer com que a CPMI seja controlada e não se aprofunde nas investigações.

“Os ramos de Cachoeira são muito grandes, o esquema dele envolve grandes partidos. A sociedade precisa ficar atenta”, declarou. “A CPMI pode ter um empate estratégico de que ‘eu poupo os seus e você poupa os meus’. Criar a comissão, dado o volume de escândalos e o clamor popular, foi fácil. Agora vamos ver como vai ser a indicação dos componentes”, completou.

Se a sessão conjunta do Congresso for realmente convocada para quinta-feira, os partidos farão suas indicações para a as vagas da CPMI proporcionalmente às bancadas que ocupam no Senado e Na Câmara. Serão 16 deputados e 16 senadores titulares.

PTB ELEGE O NOVO DIRETÓRIO DE LONDRINA

A assistente social Nádia Oliveira de Moura é a nova presidente do diretório do PTB de Londrina, que neste sábado (14) de manhã, na Câmara de Vereadores, realizou a sua convenção municipal. Nádia, que já era presidente da executiva municipal provisória, agora vai comandar a sigla e a própria executiva nos próximos três anos. O vice-presidente será o bacharel em Direito Paulo Renato de Carvalho, ambos fizeram parte da chapa única “Conquista”. 

Nádia explicou que a eleição do diretório já faz parte da organização do partido com vistas às eleições de outubro. “O próximo passo agora é continuar com as reuniões e preparações dos nossos pré-candidatos a vereador, que estão passando por minicursos regulares”, destacou a nova presidente. “Em junho realizaremos a nossa convenção eleitoral, que vai definir se iremos com candidatura própria a prefeito ou através de apoios ou coligações, bem como as nossas candidaturas às eleições proporcionais.” 

O PTB escolheu 17 membros para o seu diretório, que, por sua vez, definiu os 12 integrantes da executiva municipal e os membros dos conselhos Fiscal e de Ética. Suplentes também foram definidos. 

NO ESTADO. A eleição do PTB de Londrina não foi a única. Neste sábado, o partido também realizou convenções em mais de cem municípios paranaenses para a definição dos seus diretórios e a escolha dos delegados que irão participar da convenção estadual, que deverá acontecer em maio para a escolha do novo diretório no Paraná. O programa segue uma orientação da executiva nacional e reforça a preparação do partido para as próximas eleições. 

Segundo o presidente estadual da sigla, deputado federal Alex Canziani, o PTB pretende eleger cerca de 30 prefeitos e 350 vereadores. Hoje, o partido tem 20 prefeitos e 212 vereadores. “É importante o partido estar organizado e pretendemos ter um grande papel nestas eleições”, avalia Canziani.

PTB PARANAENSE REALIZA CONVENÇÕES PARA RENOVAR DIRETÓRIOS

O Partido Trabalhista Brasileiro estará realizando, neste sábado (14), diversas convenções partidárias para a eleição de diretórios de mais de cem municípios paranaenses. Na ocasião, entre outras deliberações, os convencionais elegerão os integrantes (titulares e suplentes) dos seus diretórios e os delegados e suplentes para a convenção estadual do partido, que deverá acontecer em maio. 

Segundo o presidente do PTB no Estado, deputado federal Alex Canziani, as convenções municipais fazem parte de uma orientação deliberada pela executiva nacional, com vistas a preparar a legenda para as eleições de outubro. O PTB pretende eleger cerca de 30 prefeitos e 350 vereadores. Hoje o partido tem 20 prefeitos e 212 vereadores. “É importante o partido estar organizado e pretendemos fazer um grande papel nestas eleições”, avalia Canziani.

Em Londrina, a convenção do PTB será realizada das 8 às 12 horas, na Câmara Municipal. Apenas uma chapa foi registrada. É liderada por Nádia Moura.

MINHA CASA TERÁ INVESTIMENTO DE R$ 2,8 BILHÕES

A nova fase do Programa Minha Casa, Minha Vida vai beneficiar 2.582 municípios de até 50 mil habitantes e contará com investimento de R$ 2,8 bilhões para a construção de 107.348 unidades. Do total de municípios selecionados, 1.663 serão contemplados pela primeira vez pelo programa habitacional.

De acordo com o Ministério das Cidades, para essa nova etapa foram recebidas 8.939 propostas destinadas à construção de 426.146 unidades em 4.042 municípios. Foi preciso, no entanto, fazer uma seleção considerando o nível de pobreza de cada um. Segundo o ministério, o programa, nessa modalidade tem o objetivo de atender às famílias com renda mensal de R$ 1,6 mil, residentes em áreas urbanas. Os empreendimentos são de pequeno porte e as propostas foram limitadas a 50 unidades habitacionais, sendo no máximo duas por município.

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, ressaltou, em discurso durante o lançamento do programa, a necessidade de parceria com os prefeitos para que o programa possa chegar às cidade menores. "Os mais de 2,5 mil municípios que serão beneficiados nessa nova etapa representam todo o espectro de nossas forças políticas".

Segundo Ribeiro, "foi preciso fazer muitos cálculos - cálculo sobre como fazer mais com menos, cálculo para ajudar os brasileiros que mais precisam, mas o único que não se fez foi o político. É uma prova prática do governo da presidenta Dilma Rousseff, que encara o desafio de governar um país complexo como o nosso sem discriminação. Pouco importou nesse processo se o município era governado por esse ou aquele partido", explicou.

Os estados também puderam cadastrar uma proposta para municípios de até 20 mil habitantes e duas para municípios entre 20 e 50 mil habitantes. Dados do governo mostram que na primeira fase do programa foram contratadas mais de 60 mil moradias em quase 2 mil municípios. A meta para essa nova etapa é contratar mais 220 mil moradias até 2014.

O governo vai conceder subsídio de R$ 25 mil por unidade construída.

STF SUSPENDE JULGAMENTO E DECISÃO SOBRE ABORTO FICA PARA AMANHÃ

Foi suspensa a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, na sessão plenária desta quarta-feira (11). Depois de cinco ministros se pronunciarem favoravelmente à possibilidade de antecipação terapêutica de parto de fetos com anencefalia e um voto contrário, o julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (12), a partir das 14 horas.

O ministro Marco Aurélio, relator, votou pela procedência da ADPF no sentido de permitir a interrupção terapêutica da gravidez em caso de gestação de feto anencéfalo. Seu voto foi acompanhado pelo ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia Antunes Rocha. A divergência foi inaugurada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que votou pela improcedência da ADPF. Para ele, uma decisão de tamanha complexidade deve ser precedida de um debate com a sociedade e ser submetida ao Congresso Nacional.

GOVERNO LANÇA AMANHÃ SEGUNDA ETAPA DO MINHA CASA, MINHA VIDA

O governo deve anunciar amanhã (12) a segunda etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida, que contemplará com habitações municípios de até 50 mil habitantes. O público alvo deve ganhar até três salários mínimos e, desta vez, o programa faz uma compatibilização com as metas do Programa Brasil sem Miséria. A primeira fase do programa se destinava a municípios com densidade populacional entre 50 mil a 100 mil habitantes.

A diretora do Departamento de Produção Habitacional do Ministério das Cidades, Maria do Carmo Avesani, deu a informação ao participar de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal. Ela ouviu muitas críticas de representantes da sociedade civil pelo cancelamento do leilão que estava previsto para janeiro deste ano. A diretora explicou que o adiamento foi decidido porque o governo entendeu que estava havendo um deslocamento do programa em relação aos próprios objetivos do governo para com as populações mais pobres.

Depois de levantada a demanda de habitações a nível nacional houve o entendimento de que o Minha Casa, Minha Vida deveria estar também atrelado ao programa Brasil sem Miséria, explicou. A diretora disse que o tempo perdido alegado pelos debatedores, na audiência pública, pode ser recuperado se os gestores municipais se empenharem em fazer a sua parte "de forma ágil, fixando seus orçamentos e finalizando de forma rápida os projetos".

Segundo Maria do Carmo, 4 mil municípios se inscreveram para a fase dois do Minha Casa, Minha Vida, entre os 4.900 enquadrados como potenciais beneficiários. Esse número de inscrições, segundo ela, mostrou "o quanto o programa é importante", pois elege grande parte dos municípios brasileiros. O déficit de habitações na zona rural é muito maior que na urbana, por isso as cidades devem começar a entender.

O presidente do Fórum de Secretários de Habitação de Mato Grosso do Sul, Carlos Marun, teme que o cancelamento do leilão em janeiro provoque retardo considerável nas obras, com reflexos sobre a economia local em muitos municípios, uma vez que muitos já haviam se programado para fazer as obras. Ele avalia que, sendo 2012 um ano eleitoral os gestores municipais vão estar muito ocupados com o pleito, o que pode afetar o ritmo esperado para as construções.

O ESPETÁCULO DA FAB EM LONDRINA

Londrina viu, domingo, mais um espetáculo dos extraordinários pilotos da FAB que comandam a Esquadrilha da Fumaça. Mesmo com o céu carregado e ventos fortes, os tucanos extasiaram milhares de pessoas que foram à EXPOLONDRINA 2012. Aqui estão algumas imagens que registrei durante os 40 minutos do show aéreo.

CNBB CONVOCA VIGÍLIA NACIONAL CONTRA O ABORTO

O presidente da CNBB, Dom Raymundo Damasceno, convocou, neste domingo, uma vigília nacional contra o aborto. Em sua homilia durante a celebração da missa de Páscoa, na Basílica Nacional de Aparecida, o arcebispo Damasceno explicou que o STF deverá julgar na próxima quarta-feira, 11 de abril, se o aborto deve ou não ser considerado prática legal no Brasil. Dom Damasceno pediu aos fiéis que passem a terça-feira rezando para que os ministros do STF decidam contra a legalização do aborto. Além disso, solicitou aos católicos que mandem mensagens aos ministros do Supremo Tribunal Federal para que votem contra o aborto. O endereço é atendimento@stf.jus.br.

GIACOIA ASSUME PG DO PARANÁ NA SEGUNDA-FEIRA

O procurador de Justiça Gilberto Giacoia toma posse na próxima segunda-feira, 9 de abril, como procurador-geral de Justiça do Paraná. Gilberto Giacoia sucederá Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que chefia a instituição pela quarta vez e por dois mandatos consecutivos. A solenidade oficial de transmissão do cargo será feita às 18 horas, no Auditório Potty Lazzarotto, do Museu Oscar Niemeyer (Rua Marechal Hermes, 999), em Curitiba. 

Gilberto Giacoia é integrante do MP-PR há 31 anos. Foi procurador-geral de Justiça, de 1998 a 2000, tendo presidido o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do MP (CNPG), de 1999 a 2000. Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo e pós-doutor pelas Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra (2001) e Barcelona (2010), é professor na graduação e na pós-graduação da Faculdade Estadual de Direito de Jacarezinho, que integra a Universidade do Norte do Paraná (Uemp). 

Giacoia afirma que sua perspectiva é avançar cada vez mais na modernização do Ministério Público e que, além da continuidade dos projetos já estabelecidos no planejamento estratégico da Instituição, desenhado para um horizonte até 2018, sua atuação como procurador-geral terá duas principais frentes. A primeira relaciona-se ao trabalho do MP-PR na área criminal: “queremos oferecer maior estrutura material e de pessoal para o atendimento à demanda das Promotorias Criminais, com a preocupação de que esse trabalho se dê em conexão com o combate à corrupção. Pretendemos reforçar a atuação, por exemplo, com um suporte de assessoramento diferenciado para as Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público e completar a implantação de investimentos em equipamentos de última geração que possam assegurar maior eficácia na resposta ao crime. A ideia é combater melhor o crime convencional e aquele ligado ao patrimônio público, à macrocriminalidade, às grandes fraudes, aos crimes financeiros e tributários, por exemplo”, afirma. A segunda frente é a defesa dos interesses transindividuais, que transcendem o indivíduo, que dizem respeito à sociedade como um todo. “Para incrementar a atuação do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos será importante reordenar as células de apoio da instituição, oferecendo mais condições de trabalho aos promotores de Justiça que atuam nessas questões. Devemos incentivar a atuação de forma preventiva e ampliar os canais de acesso da população ao MP”, diz. 

Atribuições do PGJ. O procurador-geral de Justiça é o chefe máximo do Ministério Público Estadual, com mandato por um período de dois anos, permitida uma recondução. Como chefe da instituição, além de conduzir administrativamente o Ministério Público Estadual, imprimindo-lhe a política institucional, é dele a competência originária para propor alguns tipos de ação, como as que envolvem juízes, promotores, deputados, prefeitos, governador, dentre outras autoridades do Estado. Também preside os órgãos da Administração Superior do MP, como o Conselho Superior e o Colégio de Procuradores, e tem assento, como representante do Ministério Público, nos órgãos superiores da Justiça Estadual, como o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Integra, ainda, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. 

É o procurador-geral de Justiça também que pode encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e o orçamento anual da Instituição. Apesar de chefiar o MP, o PGJ não interfere diretamente na atuação dos promotores e procuradores. Isso porque a Constituição Federal prevê independência e autonomia funcional aos membros da instituição, que devem obedecer apenas às leis. 

Atuação 2008 - 2012. Olympio de Sá Sotto Maior Neto foi o procurador de Justiça que mais vezes chefiou a instituição. Ele foi procurador-geral de Justiça de 1994 a 1996, de 1996 a 1998, de 2008 a 2010 e de 2010 a 2012. Entre os destaques de sua atuação nas últimas duas gestões estão a consolidação do Plano de Gestão Estratégica da Instituição (GEMPAR 2018), iniciado em 2009 e lançado em dezembro de 2010, que traz os projetos e diretrizes prioritárias até 2018. O planejamento contempla 36 projetos estratégicos, entre os quais o Ministério Público Social, que visa identificar e incentivar boas práticas desenvolvidas pela instituição em regiões socialmente vulneráveis, buscando o asseguramento dos direitos coletivos e a participação social. Também entre os projetos que visam aumentar a interação com a sociedade está a Central de Atendimento do MP-PR em Londrina, que foi inaugurada nesta quarta-feira (4). A estrutura se tornará referência para a população no acesso ao MP-PR. No primeiro momento, o atendimento buscará agilidade na solução das situações trazidas pela população. Assim, o foco inicial será a resolução dos conflitos na esfera extrajudicial. Não havendo esta possibilidade, os casos serão encaminhados, pela própria equipe da Central, às Promotorias de Justiça especializadas ou, então, aos órgãos competentes nas causas que não fizerem parte das atribuições do MP.

Pessoal. No período de 2008 a 2012 também foi recomposto e ampliado significativamente o quadro de membros e servidores da instituição, diminuindo a defasagem em relação aos membros do Poder Judiciário (relação promotores/juízes de Direito). Houve um acréscimo de 110 novos promotores (por meio do provimento de cargos já existentes e da criação de 59 novos cargos de promotor). Hoje, o MP-PR conta com um quadro de 623 promotores e procuradores. Foram realizados quatro concursos públicos, sendo três deles para promotor substituto. O número de servidores do MP-PR aumentou em 1/3, sendo que houve um aumento de 170% no número de assessores diretos de promotores e procuradores, completando agora um quadro de 1.332 servidores. Com a aprovação, em 5 de dezembro de 2011, da Lei Estadual nº 16.960, está para ser aberto novo concurso para servidores (sendo 32 cargos de nível superior, 40 de nível médio e 40 de nível básico). 

Patrimônio Público. Os recursos humanos que atuam na área de proteção ao patrimônio público em Curitiba foram ampliados e otimizou-se o trabalho, concentrando promotores, auditores e técnicos em um único local. Ao todo, atuam em conjunto oito promotores, dois procuradores de Justiça e 28 servidores de apoio. Foi implantado, na capital, o primeiro Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do Paraná. O LAB-LD é um centro difusor de técnicas e serviços para a produção de informações voltadas à investigação e persecução de crimes que implicam em desvio de dinheiro. Resultado de convênio entre o Ministério Público do Paraná e o Ministério da Justiça, o laboratório conta com equipamentos de ponta e um conjunto de softwares que torna as investigações muito mais rápidas, permitindo, por exemplo, cruzamentos de dados bancários, telefônicos e fiscais e a troca de informações entre todos os 15 laboratórios já instalados, em oito estados brasileiros. 

GAECO. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) foi reestruturado e institucionalizado, com decreto estabelecendo estrutura jurídica no âmbito do Executivo, o que consolidou o grupo como mecanismo permanente na área da segurança pública. O grupo também passou a contar com uma coordenação estadual, a fim de unificar as políticas e as ações nos seis núcleos regionais: Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu e Guarapuava. 

Atuação especializada. Iniciou-se o processo de titularização das Promotorias de Justiça especializadas de Curitiba. Até o momento, 13 cargos de promotor que atuam em matérias que demandam conhecimento específico deixaram de ser de designação do procurador-geral para serem ocupadas por promotores titulares daquela promotoria. Isto contribui para a melhoria dos serviços prestados pelo MP-PR em áreas como Patrimônio Público, Combate a Crimes contra Ordem Tributária, Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso, Infância e Juventude, Saúde Pública, Consumidor, Meio Ambiente, entre outras, uma vez que o promotor titular tem condições de se especializar e de manter aquele conhecimento permanentemente a serviço daquela promotoria. 

Informática. Houve significativo avanço na área de informática, com o investimento em hardware, software e sistemas, ativação de fibra ótica em 98,13% das sedes, além do ingresso, por concurso público, de 49 novos técnicos especializados. Foi implantado, por exemplo, sistemas que permitem o registro de procedimentos extrajudiciais, como termos de ajustamento de conduta, procedimentos investigatórios, procedimentos preparatórios, audiências públicas, etc (PROMP Extrajudicial) e o registro de inquéritos (PROMP inquéritos). 

Recomendações expedidas. O MP-PR destacou-se na apresentação, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, de recomendações a Municípios, sobre variados temas, que culminaram com a revogação de leis inconstitucionais, bem como na atuação perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná defendendo teses importantes (como, por exemplo, a proibição de se compensar débitos tributários com precatórios, entendimento sedimentado por intermédio da Súmula 20, tendo-se evitado lesão ao erário superior a 1 bilhão de reais. Também a impossibilidade de criação de cargos em comissão tanto para funções outras que não as constitucionalmente previstas, como também cujo número excedia os limites lá previstos, ou ainda a inconstitucionalidade de leis que previam a transposição, por parte de servidores públicos, de níveis funcionais sem concurso público. Ainda ressalta-se a inconstitucionalidade de leis que autorizavam o bloqueio de vias públicas alternativas às pedagiadas, o que beneficiaria apenas as empresas concessionárias). 

Representatividade nacional. No plano nacional, o MP-PR teve destaque com a presidência de GNDH (Grupo Nacional de Direitos Humanos) e, posteriormente, com a presidência do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União. 

Infância. Foi firmado termo de cooperação entre o MP-PR e Tribunal de Contas do Estado visando a verificação pelo TCE, nos municípios, do cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e juventude nos orçamentos municipais. Também foi instituído nas universidades estaduais o Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para diagnóstico da situação da infância nos vários municípios e auxílio aos Conselhos de Direitos na formulação das políticas públicas.

Eleições 2012. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO FINAL TERMINA NO SÁBADO

Os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem sair de suas funções até este sábado (7), ou seja, seis meses anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito.

Além da Lei 64/90, a Constituição Federal também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 14 da Carta Magna, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo. A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Lei de Inelegibilidades

A Lei 64/90, conhecida como Lei de Inelegibilidades, foi aprovada por determinação do parágrafo 9º da Constituição Federal para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Levantamento do TSE

Com respaldo na Lei de Inelegibilidades e em sua jurisprudência (decisões anteriores), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agrupou vários prazos para desincompatibilização aos quais os candidatos devem obedecer para não se tornarem inelegíveis. Há ocupantes de cargos públicos que não precisarão interromper seus ofícios, mas os prazos para desincompatibilização variam, em regra, de três a seis meses antes do pleito.

Prefeitos

Os prefeitos que estão exercendo o primeiro mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição. Os parlamentares que querem concorrer à prefeitura também não precisam sair do Congresso Nacional e nem das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Os profissionais que têm atividades divulgada na mídia, como atores e jogadores de futebol também não precisam interromper suas atividades para se candidatar a prefeito.

Outros chefes do Executivo, como governador, por exemplo, que quiserem concorrer à prefeitura, devem deixar a atual função seis meses antes da eleição, ou seja, até este sábado, dia 7 de abril. O vice-governador e o vice-prefeito que não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito nem o sucedeu não precisa sair do cargo para concorrer a prefeito.

Em 7 de junho deste ano, quatro meses antes da eleição, devem sair de seus postos aqueles que almejam uma vaga de prefeito e são ministros de Estado, membros do Ministério Público, defensores públicos, magistrados, militares em geral, secretários estaduais e municipais, os que ocupam a presidência, a diretoria ou a superintendência de autarquia ou empresa pública, os que são chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República e os dirigentes sindicais, entre outros.

A três meses do pleito municipal, ou seja, em 7 de julho, quem tem de se afastar dos respectivos cargos para concorrer à prefeitura são os servidores públicos em geral, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Os servidores da Justiça Eleitoral não podem ser filiados a partidos políticos, por isso, têm de se afastar do cargo um ano antes do pleito para se filiar e não podem voltar a seus cargos efetivos se quiserem concorrer a algum mandato.

Vereadores

Assim como para prefeito, os parlamentares que pretendem se candidatar a vereador não precisam se afastar de suas funções. Os servidores públicos devem obedecer à mesma regra para prefeito, ou seja, deixar seus cargos nos três meses que antecedem a eleição.

Confira a tabela dos prazos de desincompatibilização para candidatos a vereador e a prefeito. Fonte: TSE.