O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na tarde de hoje, as mensagens encaminhando os quatro projetos de lei com o marco regulatório para a exploração do pré-sal ao Congresso.
O primeiro prevê as regras para a exploração e produção de petróleo. O segundo trata da criação da Petrosal, estatal que vai administrar a exploração. O terceiro prevê a criação de um fundo social com parte dos lucros para o combate à pobreza e projetos nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia. O quarto projeto de lei autoriza a União a capitalizar a Petrobras.
Os projetos foram encaminhados ao Congresso Nacional em regime de urgência.
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