A Justiça determinou o fechamento em definitivo do Curso Campos Salles Ltda, entidade de ensino que oferecia cursos para conclusão de ensino fundamental e ensino médio em Londrina, mas que não era habilitada junto ao Conselho Estadual de Educação. Por conta disso, os diplomas conferidos pelo curso não tinham validade. Estima-se que muitos alunos foram prejudicados.
Com a decisão, que atende ação civil pública proposta pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Londrina, os donos da escola, Alcides Teixeira dos Santos Filho e Maria Aparecida Pereira dos Santos, foram condenados a indenizar todas as pessoas lesadas pelo curso. Também foi imposta aos réus multa de R$ 30 mil, por danos morais coletivos, a ser revertida em prol do Fundo de Reparação dos Direitos Difusos do Estado do Paraná. O responsável pelo caso no Ministério Público do Paraná é o promotor de Justiça Miguel Jorge Sogaiar. A decisão já transitou em julgado (é definitiva). Na última semana o MP-PR entrou com ação para o cumprimento da sentença, que foi proferida pelo juiz Bruno Régio Pegoraro, da 1ª Vara Cível de Londrina.
Ações individuais. Como destaca o MP-PR na ação, havia diversas irregularidades no funcionamento do Curso Campos Salles “por ausência de autorização do Conselho Estadual de Educação e disponibilização de serviços educacionais impróprios ao consumo, consistentes na oferta de cursos supletivos à distância para exames de suplência e certificação aos alunos através do Colégio Pós Brasileiro - Pós Graduação Universitária do Rio de Janeiro, o qual também não possui autorização de funcionamento no Estado do Paraná.” O promotor de Justiça Miguel Sogaiar explica que as pessoas que foram vítimas do curso devem agora ingressar individualmente nos autos, promovendo a liquidação e posterior ressarcimento dos danos materiais causados. O MP-PR se coloca à disposição para orientar esses consumidores. O contato da Promotoria de Justiça é o (43) 3372-9200.
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