O Projeto de Lei n.º 180/2011, de autoria do deputado Plauto Miró (DEM), que determina que as agências lotéricas também cumpram a Lei 13.400, de 21 de dezembro de 2001, foi aprovado na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (10), em segunda discussão. A Lei já obriga que instituições bancárias, financeiras e de crédito, assim como supermercados, coloquem à disposição dos seus clientes, pessoal suficiente trabalhando nos caixas para prestar atendimento em no máximo 20 minutos em dias normais e em 30 minutos nas vésperas ou após feriados prolongados.
O projeto determina que seja incluída no artigo 1º da Lei 13.400 a expressão “agências lotéricas”. “Essa proposição tem o objetivo de disciplinar a questão do tempo de espera da população em agências lotéricas, evitando que as pessoas fiquem por longo tempo aguardando atendimento”, explica Plauto Miró.
A proposição precisa ainda ser aprovada pelos deputados em terceira discussão e em redação final, para depois ser encaminhada ao Poder Executivo, onde poderá ser sancionada ou vetada pelo governador Beto Richa.
Antes de ser votado em Plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise da constitucionalidade e legalidade de todas as matérias que tramitam na Assembleia; e também das comissões de Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor.
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