O deputado Plauto Miró Guimarães, líder do DEM na Assembléia Legislativa, e mais 40 parlamentares derrubaram nesta semana, por unanimidade, o veto aposto pelo governador Orlando Pessuti ao Projeto de Lei n.º 737/07 que proíbe a manutenção e o uso de animais selvagens e domésticos, sejam eles nativos ou exóticos, em espetáculos de circo. Com a derrubada do veto, o projeto - que é de autoria do deputado Luiz Nishimori (PSDB) - fica mantido e será novamente enviado ao governador para promulgação. Se isso não acontecer dentro de 48 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), deverá promulgar a lei no mesmo prazo. O Projeto de Lei n.º 737/07 acabou vetado pelo governador por ter sido considerado contrário ao interesse público. Isso porque a proposição determina sanções que, segundo o Governo do Estado, são de alçada federal e municipal, não cabendo a interferência de uma lei estadual. Durante os três anos que tramitou na Assembleia a proposição recebeu emendas de parlamentares que excluíram a proibição de uso dos animais em feiras agropecuárias e rodeios, desde que permaneçam em companhia de seus donos. A desobediência à lei implicará na interdição imediata do espetáculo, cancelamento da licença de funcionamento da empresa promotora do espetáculo e pagamento de multa.
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