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| Imagem - Sandro Nascimento |
Depois
de muitos debates, os deputados aprovaram, na tarde desta segunda-feira (11), o
projeto de lei nº 020/13, de autoria do governador Beto Richa, que cria a Secretaria
de Estado de Governo (SEEG). Como a matéria foi votada em regime de Comissão
Geral de Plenário, acabaram sendo reduzidos os prazos entre as discussões, e a
proposição já concluiu o trâmite pelo Plenário do Legislativo, seguindo agora
para sanção (ou veto) governamental.
A única emenda apresentada, de autoria da bancada do PT, pretendia
suprimir o artigo 6º do projeto – o que cria cargos na Casa Civil, na
Secretaria de Governo e na Procuradoria Geral do Estado. No entanto, essa
emenda quando teve sua constitucionalidade analisada em Plenário – em Comissão
Geral – recebeu parecer contrário do deputado Pedro Lupion (DEM), nomeado
relator pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Lupion considerou que o
tema é de iniciativa exclusiva do Executivo. O parecer foi aprovado pelo Plenário
e, consequentemente, a emenda foi rejeitada.
Para assegurar a agilidade na tramitação da matéria, encaminhada
pelo Governo em regime de urgência, além de transformar a sessão ordinária da
Assembleia Legislativa em Comissão Geral de Plenário – o que reduz o
interstício entre as discussões, ocorreu ainda uma sessão extraordinária, quando
o projeto foi novamente aprovado, sendo em seguida solicitada a dispensa de
votação em redação final. Isto porque o projeto não recebeu emendas no
transcurso das votações. Todos esses procedimentos estão previstos no Regimento
Interno da Casa.
Atribuições – Pela
proposta, a Secretaria de Estado de Governo terá as seguintes atribuições:
assistência direta e imediata ao governador do Estado na sua representação
civil e política; relacionamento público com autoridades civis e políticas;
relacionamento, no âmbito de sua atuação, com os Poderes Legislativo estadual,
municipal e federal e com outras esferas de Governo; promoção, coordenação e
acompanhamento das ações do Governo Estadual nos municípios, em articulação com
as demais secretarias e entidades públicas, entre outras funções.
O
surgimento da nova secretaria altera o âmbito de atuação da Casa Civil da
Governadoria e cria cargos de provimento em comissão. Estão sendo criados 40
novos cargos, sendo 32 na Casa Civil e oito na Secretaria de Estado de Governo,
o que implicará num total de despesas para o exercício de 2013 de R$
4.258.368,20. Os recursos orçamentários para atender a essa despesa, segundo o
Executivo, serão ajustados e suplementados em atos a serem formulados pela
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Também está sendo
criado um cargo de Chefe de Núcleo Jurídico da Administração no âmbito da
Procuradoria Geral do Estado.
Os
parlamentares oposicionistas demonstraram durante as discussões da proposta
preocupações em relação aos custos dessa reestruturação promovida pelo Governo.
O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da bancada da Oposição, lembrou que o
Estado estaria no limite das despesas com pessoal, conforme estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Entretanto, o líder do Governo, deputado Ademar
Traiano (PSDB), procurou tranquilizar o Plenário, assegurando que a arrecadação
do Paraná está crescendo e que a criação dos novos cargos, que trarão grandes
benefícios ao Executivo, está acontecendo dentro de critérios orçamentários. (Nádia Fontana - ALEP)
