segunda-feira, 26 de abril de 2010

JUSTIÇA CONDENA VEREADORES DE MARINGÁ POR NEPOTISMO

Com base em ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Maringá, quatro vereadores e cinco ex-vereadores da Câmara Municipal de Maringá foram novamente condenados pela contratação irregular de parentes no ano de 2005, conforme sentença proferida pelo juiz de Direito Airton Vargas da Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca. A decisão confirma sentença anterior, de 2007, anulada pelo Tribunal de Justiça em razão de erro técnico, reconhecendo desta feita que a ilicitude das nomeações constitui ato de improbidade administrativa, impondo-se a sua nulidade e a exoneração dos funcionários – já atendida, e a condenação dos vereadores ao ressarcimento dos valores pagos aos parentes irregularmente contratados, entre outras providências.

A sentença também decreta a perda da função pública dos que ainda ocupem cargo público e suspende os direitos políticos, por três anos, de João Alves Correa, Altamir Antonio dos Santos, Edith Dias de Carvalho, Aparecido Domingos Regini, Francisco Gomes dos Santos, Dorival Ferreira Dias, Belino Bravin Filho, Odair de Oliveira Lima e Marly Martin Silva, condenando-os ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da última remuneração recebida no cargo de vereador, atualizada pelo INPC. MPPr

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